Decreto-Lei n.º 35749, de 16 de julho

Confirma a comissão central nomeada por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 21 de Fevereiro de 1946, que será designada por Comissão Municipal das Comemorações do 8.º Centenário da Tomada de Lisboa aos Mouros, junto à qual funcionará uma comissão executiva, e define-lhes as respectivas atribuições - Abre um crédito para subsídio à referida Comissão Municipal - Isenta de direitos de importação e de quaisquer taxas aduaneiras e de portos todos os materiais, artigos, objectos e produtos destinados à realização das mesmas comemorações