Decreto-Lei n.º 35759, de 23 de julho

Insere disposições relativas aos indivíduos apurados pelas juntas de recrutamento ou de inspecção para alistamento ou assentamento de praça na armada que o Gabinete de Estudos da Escola Naval seguidamente rejeite apenas por deficiência física - Revoga o decreto n.º 21142