Decreto-Lei n.º 35771, de 29 de julho

Permite ao Ministro determinar que um dos inspectores dos serviços aduaneiros com sede oficial no Ministério das Colónias exerça as funções de vogal do Conselho Superior Técnico das Alfândegas Coloniais e da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais - Regula a substituição do chefe da Repartição das Alfândegas Coloniais nas suas faltas e impedimentos