Decreto-Lei n.º 35825, de 24 de agosto

Permite aos alunos que à data do encerramento do Colégio Alemão de Lisboa e do Colégio Alemão do Porto frequentavam com aproveitamento qualquer ano do curso liceal desses Colégios inscrever-se como alunos do ensino particular no ano seguinte àquele que frequentavam - Regula a sua inscrição