Decreto-Lei n.º 35898, de 9 de outubro

Permite ao Ministro, sempre que as circunstâncias o exigirem, sobre proposta dos respectivos reitores, autorizar os professores em exercício nos liceus das ilhas adjacentes a prestarem até nove horas de serviço semanal além das que lhes estão fixadas pela legislação em vigor - Fixa a respectiva gratificação