Decreto-Lei n.º 35969

Decreto-Lei n.º 35969, de 22 de novembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 266/1946, Série I de 1946-11-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Insere disposições relativas ao funcionamento dos serviços da Colónia Penal de Cabo Verde - Regula a aplicação das disposições legais sobre o imposto do selo da metrópole e da colónia de Cabo Verde

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.

Relacionados

Decreto-Lei n.º 35969, de 22 de novembro