Decreto-Lei n.º 36158

Decreto-Lei n.º 36158, de 17 de fevereiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 39/1947, Série I de 1947-02-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944

TEXTO

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