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Decreto-Lei n.º 36448
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Decreto-Lei n.º 36448, de 1 de agosto
Revogado
Emitente:
Ministérios do Interior e das Obras Públicas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 176/1947, Série I de 1947-08-01
Data de Publicação:
1947-08-01
SUMÁRIO
Insere disposições relativas à proibição da mendicidade em todo o País
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