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Decreto-Lei n.º 36463
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Decreto-Lei n.º 36463, de 9 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 183/1947, Série I de 1947-08-09
Data de Publicação:
1947-08-09
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 396.º do Código de Justiça Militar
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