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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36484, de 27 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Metais - Revoga os decretos n.os 30083 e 31926, o decreto-lei n.º 31649 e mais legislação complementar