Decreto-Lei n.º 36490, de 30 de agosto

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a transferir, por doação pura e simples a favor da Junta Nacional da Marinha Mercante, a propriedade do veleiro Cidade do Porto, que a referida Comissão adquiriu ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 33407