Decreto-Lei n.º 36491

Decreto-Lei n.º 36491, de 30 de agosto

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 201/1947, Série I de 1947-08-30

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que os lugares de presidente e de vice-presidente da Junta dos Lacticínios da Madeira sejam da livre nomeação e exoneração do Ministro - Revoga os artigos 8.º e 9.º do decreto-lei n.º 31570

TEXTO

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