Decreto-Lei n.º 36554, de 24 de outubro

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 3) do artigo 187.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério - Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder, a título definitivo e gratuito, os terrenos do seu património necessários para a reconstrução das moradias cuja demolição se tornar necessária para a realização da obra de alargamento da entrada principal da Quinta dos Sete Montes e embelezamento do local