Decreto-Lei n.º 36561

Decreto-Lei n.º 36561, de 29 de outubro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 251/1947, Série I de 1947-10-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Munipal do Porto de um edifício pertencente ao Estado situado naquela cidade

TEXTO

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