Decreto-Lei n.º 36597, de 21 de novembro

Autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica fabricados no País, importados até 31 de Março de 1948, a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação, mediante parecer favorável do Ministério da Economia