Decreto-Lei n.º 36745, de 7 de fevereiro

Prorroga até 31 de Julho do corrente ano o prazo que o decreto-lei n.º 35902 concedeu ao Ministro para usar da autorização a que se refere o decreto-lei n.º 31959 (militares em comissão de serviço nas colónias de Macau e de Timor)