Decreto-Lei n.º 36766, de 24 de fevereiro

Permite ao Ministro, até à conclusão dos hospitais escolares de Lisboa e Porto, mediante parecer favorável do Ministro da Educação Nacional, manter na respectiva comissão técnica, criada pelo artigo 3.º do decreto n.º 24865, os professores de Medicina que da mesma comissão fazem actualmente parte