Decreto-Lei n.º 36770, de 28 de fevereiro

Eleva de 45000000$00 o encargo total com a reparação e modernização da frota de contratorpedeiros - Autoriza o Ministério da Marinha a ajustar com firmas diferentes das mencionadas no artigo 1.º do decreto-lei n.º 35889 quaisquer fornecimentos que venham a tornar-se necessários para se efectivar a reparação e modernização da mesma frota - Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância para pagamento do custo dos sobresselentes para os mesmos contratorpedeiros encomendados em 1945