Decreto-Lei n.º 36798, de 17 de março

Permite ao Governo promover, em colaboração com as Câmaras Municipais de Portalegre e de Portimão, a construção naqueles aglomerados populacionais de agrupamentos de moradias económicas - Autoriza as mesmas Câmaras Municipais a contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ocorrerem aos encargos que lhes competem