Insere disposições relativas à concessão, a título provisório, à Sociedade Eléctrica do Oeste, Limitada, para distribuição de energia eléctrica nos concelhos de Marinha Grande, Batalha, Alcobaça, Porto de Mós, Nazaré, Peniche, Caldas da Rainha, Óbidos, Rio Maior, Lourinhã, Cadaval e Bombarral - Revoga o decreto-lei n.º 30470 e o decreto inserto no Diário do Governo n.º 253, 2.ª série, de 29 de Outubro de 1930
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