Decreto-Lei n.º 36838, de 17 de abril

Permite ao Governo, pelos Ministérios das Colónias e demais interessados, determinar a permuta de funcionários civis, de serviços congéneres da metrópole e do ultramar, para estágios voluntários por períodos não superiores a dois anos, com vista ao aperfeiçoamento das funções públicas e ao contacto com centros e estabelecimentos da metrópole ou do Império Colonial Português