Decreto-Lei n.º 36855, de 4 de maio

Considera revogado, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, o disposto no decreto-lei n.º 30884, que permite a utilização dos navios registados na navegação costeira internacional e na cabotagem fora dos limites marcados para cada um desses tráfegos pelo decreto-lei n.º 24235