Decreto-Lei n.º 36886, de 26 de maio

Manda abonar a qualquer oficial, sargento ou praça da guarda nacional republicana, quando por necessidade de serviço se encontre no exercício de função superior à da sua patente ou graduação, a gratificação que, nos termos dos artigos 2.º e 5.º do decreto-lei n.º 28406, está fixada para o oficial, sargento ou praça a quem normalmente competir o exercício daquela função