Decreto-Lei n.º 36898, de 2 de junho

Autoriza o Ministério a efectuar no corrente ano económico o pagamento dos encargos provenientes de aquisições, indemnizações e arrendamentos de prédios rústicos e urbanos utilizados presentemente pelo regimento de artilharia antiaérea fixa, base aérea n.º 4 e outros organismos militares das ilhas adjacentes