Decreto-Lei n.º 36916, de 16 de junho

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a contratar com a firma Société Coloniale de Construction a construção da barragem, do descarregador de superfície, da tomada de água e da galeria de desvio da albufeira de Pego Longo, da obra de rega n.º 12 - Vales de Campilhas e de S. Domingos