Decreto-Lei n.º 36934, de 24 de junho

Cria, no Ministério, a Direcção Geral dos Combustíveis e define as suas atribuições - Extingue o Instituto Português de Combustíveis, o Serviço de Economia de Combustíveis, o Serviço de Racionamento de Gasolina e a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões