Decreto-Lei n.º 36966, de 13 de julho

Promulga disposições relativas ao plano de repovoamento florestal do distrito de Ponta Delgada - Cria a Circunscrição Florestal do referido distrito e extingue a Regência Florestal da Direcção da Agricultura, a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 36453