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Decreto-Lei n.º 36977
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Regulamentação
Modificações
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de julho
Revogado
Emitente:
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 167/1948, Série I de 1948-07-20
Data de Publicação:
1948-07-20
SUMÁRIO
Promulga a lei orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões
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