Decreto-Lei n.º 370/97, de 23 de dezembro

Decreto-Lei n.º 370/97

de 23 de Dezembro

A liquidação do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) impõe a regularização de todas as situações que se projectarão para além do horizonte temporal dessa liquidação.

Está neste caso a responsabilidade pelos encargos decorrentes do pagamento de pensões complementares de reforma e de sobrevivência a vários funcionários dos ex-organismos de coordenação económica, nomeadamente da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, ex-Junta Nacional das Frutas e ex-Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, subscritores do Centro Nacional de Pensões, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 562/77, de 31 de Dezembro.

O Decreto-Lei n.º 10-A/96, de 27 de Fevereiro, não consagrou qualquer orientação que definisse a entidade que iria assumir a responsabilidade por aquele pagamento, até agora cometida à administração liquidatária do ex-IROMA, constituindo, todavia, tal pagamento o cumprimento de obrigações de carácter social que se traduzem em direitos adquiridos há quase duas décadas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Os encargos com as pensões complementares de reforma e sobrevivência decorrentes da execução do Decreto-Lei n.º 562/77, de 31 de Dezembro, que têm vindo a ser suportados pela administração liquidatária do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA), são transferidos para o Centro Nacional de Pensões.

Artigo 2.º

1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, a administração liquidatária do ex-IROMA transferirá mensalmente, durante o corrente ano e a partir da data da publicação do presente diploma, para o Centro Nacional de Pensões a verba necessária para fazer face àqueles encargos.

2 - A partir de 1 de Janeiro de 1998 será inscrita no orçamento do Ministério das Finanças a verba anual de 8500 contos, actualizável anualmente de acordo com a percentagem a atribuir aos trabalhadores da função pública no activo, a favor do Centro Nacional de Pensões.

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Outubro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Teixeira dos Santos - Fernando Manuel Vaz-Zeller Gomes da Silva - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 28 de Novembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.