Decreto-Lei n.º 37004, de 5 de agosto

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 30260, que reorganiza o Corpo de Marinheiros da Armada, e à alínea b) e § 1.º do artigo 55.º do Decreto n.º 30261, que promulga o Regulamento do mesmo Corpo de Marinheiros