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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37062
Decreto-Lei n.º 37062, de 16 de setembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reintegra um licenciado em Direito no exercício das suas funções de conselheiro de legação - Anula o decreto de 25 de Março de 1941, inserto no Diário do Governo n.º 69, 2.ª série, da mesma data
TEXTO