Decreto-Lei n.º 37078, de 30 de setembro

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais