Decreto-Lei n.º 37079, de 30 de setembro

Autoriza o Ministro a elevar no ano lectivo de 1948-1949, de harmonia com as necessidades do ensino, o número de alunos previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243 e a nomear em comissão, nesse ano e no imediato, o pessoal docente indispensável, de modo que não exceda um professor por cada turma que venha a funcionar a mais em cada escola