Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de fevereiro

Aprova o Regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições - Revoga os Decretos n.os 13740, 18754,19119, 20896 e 25762, a Portaria n.º 10725 e todas as portarias expedidas com fundamento no artigo 83.º do segundo dos citados decretos