Permite a importação de álcool metílico para usos industriais, em taras de qualquer capacidade, sempre que seja feita por entidades que explorem uma indústria que o utilize como matéria-prima e para seu uso exclusivo - Revoga o artigo 2.º dos Decretos-Leis n.os 29811 e 30978
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.