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Decreto-Lei n.º 37372
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Decreto-Lei n.º 37372, de 12 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 76/1949, Série I de 1949-04-12
Data de Publicação:
1949-04-12
SUMÁRIO
Introduz alterações no
Decreto n.º 26148
, que promulga a reorganização do Ministério - Revoga os Decretos n.os 16203 e 17691
TEXTO
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