Decreto-Lei n.º 37384, de 25 de abril

Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a antecipar o prazo do término da concessão do serviço de fornecimento de energia eléctrica à cidade e concelho do Funchal, afecta à The Madeira Electric Lighting Company (1909), Limited, e a adquirir todos os valores patrimoniais ligados àquela exploração - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para ocorrer aos encargos resultantes da execução do presente diploma