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Decreto-Lei n.º 37666
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Decreto-Lei n.º 37666, de 19 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 268/1949, Série I de 1949-12-19
Data de Publicação:
1949-12-19
SUMÁRIO
Aprova a organização dos serviços de registo e do notariado
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