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Decreto-Lei n.º 37771
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Decreto-Lei n.º 37771, de 28 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 41/1950, 1º Suplemento, Série I de 1950-02-28
Data de Publicação:
1950-02-28
SUMÁRIO
Extingue o imposto suplementar, criado pelo
Decreto-Lei n.º 31127
, e integra no imposto complementar os rendimentos que a ele estavam sujeitos
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