Decreto-Lei n.º 37830

Decreto-Lei n.º 37830, de 20 de maio

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 93/1950, Série I de 1950-05-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Desintegra do julgado municipal de Vila Nova de Foz Côa as freguesias de Custóias, Horta, Almendra e Castelo Melhor - Transfere para o julgado municipal de Grândola a freguesia de Melides, da comarca de Santiago do Cacém, e altera os mapas da divisão comarcã e dos julgados municipais, anexos ao Decreto-Lei n.º 37768

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