Decreto-Lei n.º 37951, de 8 de setembro

Revoga o Decreto-Lei n.º 23428, que tornava obrigatório às empresas nacionais de navegação remeterem à Direcção da Marinha Mercante e ao Instituto Nacional de Estatística mapas discriminativos da carga e dos passageiros transportados, dos respectivos fretes e passagens e do consumo de combustível