Decreto-Lei n.º 37959, de 11 de setembro

Isenta dos direitos de exportação os óleos de cachalote e de baleia - Autoriza o Ministro das Finanças a conceder, até 31 de Dezembro de 1950, a redução de 50 por cento das taxas da pauta mínima ao óleo hidrogenado importado pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda., e cuja matéria-prima tenha sido o óleo de baleia por ela exportado