Decreto-Lei n.º 38014

Decreto-Lei n.º 38014, de 27 de outubro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 217/1950, Série I de 1950-10-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Permite a aplicação da verba prevista no artigo 17.º da Lei n.º 2038, destinada à reconstrução da capital de Timor, a outros encargos necessários à completa reconstituição da vida económica e administrativa da referida colónia

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.

Relacionados

Decreto-Lei n.º 38014, de 27 de outubro