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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38044
Decreto-Lei n.º 38044, de 9 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Isenta da contribuição industrial relativa à actividade de distribuidora de energia eléctrica a Sociedade Eléctrica do Oeste, Lda.
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