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Decreto-Lei n.º 38152
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Ato Original
Análise Jurídica
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 38152, de 17 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 12/1951, Série I de 1951-01-17
Data de Publicação:
1951-01-17
SUMÁRIO
Organiza os serviços do Ministério
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