Decreto-Lei n.º 38193, de 6 de março

Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao comandante-geral da Armada, chefe do Estado-Maior Naval, superintendente dos Serviços da Armada, comandante-chefe da Força Naval da Metrópole e comandante superior das Forças Aéreas da Armada