Introduz alterações na pauta de importação - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 838-B e 842-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória e manda reportar à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37977 as alterações determinadas pelo Decreto-Lei n.º 38175, com excepção dos casos em que se verifique resultar aumento de direitos
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