Decreto-Lei n.º 38331, de 4 de julho

Constitui uma comissão que funcionará junto da Inspecção da Assistência Social para dar parecer fundamentado nos processos relativos à aquisição, por concurso público, de diversos artigos e materiais, desde que dos respectivos contratos resultem para os estabelecimentos ou serviços oficiais de assistência encargos de valor superior a 10000$00