Decreto-Lei n.º 38337, de 13 de julho

Prorroga por quinze dias todos os prazos fixados nos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 38267, que estabelece as condições em que pode efectivar-se a reintegração dos militares e funcionários demitidos por crimes ou faltas disciplinares de natureza política abrangidos pela Lei n.º 2039