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Decreto-Lei n.º 38396
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Ato Original
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Decreto-Lei n.º 38396, de 10 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 169/1951, Série I de 1951-08-10
Data de Publicação:
1951-08-10
SUMÁRIO
Mantém para a campanha cerealífera de 1951-1952 o disposto no
Decreto-Lei n.º 36993
e demais legislação aplicável
TEXTO
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